O palestrante Bruno que trabalha na Secretaria do Tesouro Nacional
abordou em sua palestra o tema Contabilidade Pública. Primeiramente,
contextualizou as Reformas Contábeis. Em seguida, falou sobre as entidades
normativas. Posteriormente citou os reflexos fiscais no contexto atual. Por
fim, discutiu a formação acadêmica dos profissionais do campo.
Sobre a contextualização Bruno afirmou que a contabilidade pública, ao
contrário da contabilidade empresarial, é fortemente amparada pelo regime de
caixa , onde as despesas são contabilizadas pelo desembolso, ou seja, saída de
caixa e a receita pelo ingresso. Não consiste em um conceito econômico, pois
não captura pelo fato gerador e sim pelas entradas e pelas saídas. Os governos
trabalham com esse sistema por dois motivos, o primeiro, porque é mais fácil e
o segundo porque muitas vezes os relatórios fiscais assim pedem. Porém
esse regime tem um problema, não captura fenômenos de fundo econômico,
endividamento e passivos por competência. Assim, no contexto internacional
começaram a surgir algumas reformas, em um contexto maior chamado de New
Public Management (Novo gerenciamento público), e é nesse cenário que
eles procuraram agregar no setor público, práticas de gestão do setor
privado. Isso surgiu em particular, na Austrália, na Nova Zelândia e
posteriormente no Reino Unido. Tentaram administrar o setor público (o Governo)
tal como empresas eles fossem. Tinham a ideia de práticas usadas em empresas
faziam uma melhor gestão dos recursos. Entendiam que a contabilidade comercial
dava mais substância a informação contábil. Então agora, capturam-se passivos
por competência, como por exemplo, férias, 13º, mesmo antes do
pagamento. Captura créditos por competência, recebíveis e a receber. A
partir daí é possível estabelecer uma série de indicadores. O pioneirismo se
deu nos países anglo-saxões e isso tende a se espalhar pelo mundo todo, ainda
que exista uma série de resistências. Vale ressaltar que é de grande
complexidade o alcance a todos os países.
Um dos reflexos na contabilidade é a adoção do Regime de Competências
que consiste no registro dos fenômenos no momento em que eles ocorrem independentemente
das entradas ou das saídas, registra obrigações e recebíveis, independente de
aspectos orçamentários. Baseia-se na adoção de práticas utilizadas no setor
privado. Com isso, surgiu no âmbito internacional, um grupo, financiado por
governos centrais aos moldes da ONU, que é a Federação Internacional dos
Contadores, com sede em Nova York. Tem um comitê que edita normas contábeis do
setor público, que são as IPSAS. E essas normas têm bases nas IFRS que são as
normas do setor privado. Tais normas foram elaboradas e editadas, no sentido de
promover um enquadramento/padronização dos governos. Houve então uma pressão de
alguns organismos internacionais, basicamente, do FMI e da Federação
Internacional dos Contadores. Argumentavam que com reformas nesse sentido, de
registro de passivos e ativos por competências, seria feita a prevenção de
crises, o endividamento melhor gerenciado, haveria uma melhoria da performance,
por exemplo, anteriormente o setor público não fazia o registro das
depreciações. Dessa forma, a reforma visou a promoção e o ajuste dos
governos a esse novo regime contábil, que dentre outras coisas ajudou e
promoveu a prevenção de crises, a visão de longo prazo, a melhor gestão de
ativos, a melhora na performance, a melhora no processo de tomada de decisão, a
melhora na accountability, a redução
das práticas de contabilidade “criativa”, o subsídio à contabilidade dos
custos, a evidenciação dos passivos orçamentários (aqueles que não passam
pelo orçamento), a melhor comparabilidade da informação contábil, a informação
estruturada para usuários internos e externos.
Contudo, existem alguns argumentos contrários às reformas contábeis, são
eles: menor controle pelo parlamento, dificuldade em contabilizar ativos de
infraestrutura militares, ativos do patrimônio histórico cultural, ativos
naturais (já que muitas vezes podem ser passivos e não ativos – consomem mais
caixa do que geram), alto custo benefício, perda de soberania, complexidade e
limitação de recursos (TI, humanos etc).
O palestrante afirma que a contabilidade deve registrar aquilo que está
acontecendo. Ela nada mais é do que uma forma de registro das transações que
afetam o patrimônio. Ainda com a existência desses argumentos contrários, a
tendência é de um aumento da prática do regime de competências no setor
público.
Alguns países ainda praticam o regime
de caixa e outros possuem o chamado regime de competências parcial – uma
espécie de “transição” onde os registros não são realizados a partir do fato
gerador, como é o caso do Brasil que possui uma cultura altamente orçamentária.
Os países anglos saxões usam totalmente o regime por competências. Os países
podem ser classificados como tendo, alto baixo e médio nível de desenvolvimento
dos sistemas contábeis. A reforma para introdução do sistema por competências é
gradual e envolve uma mudança de cultura na administração pública
Grande parte das pessoas acredita que fazer é executar o orçamento, que
só executa aquilo que está empenhado. Mas essa não é a verdade. É possível
assumir obrigações sem que elas estejam previstas no orçamento. É possível
assumi-las antes da execução orçamentária, em situações plenamente
justificáveis. Assim, o papel da contabilidade é o de registrar aquilo que
ocorreu quando ocorreu.
Acerca das entidades normativas, Bruno
afirma que a de maior expressão é a International Federation Of
Accountants (IFAC) que edita as normas contábeis referentes aos
padrões éticos da profissão ao setor público (IPSAS), à qualidade, à auditoria
e à formação educacional. Tem sede em Nova York e representantes no
Brasil – CFC e IBRACON. A IFAC não se restringe ao setor público, trata de
assuntos educacionais, de transparência, ética etc. Realiza os ajustes do
regime de competências para o setor público.
Para o setor privado, há o International Accounting Standard
Board (IASB) entidade que edita as IFRS, normas usadas no setor privado do
mundo inteiro. Padrões contábeis (Europeu/mundial). Também tem um representante
no Brasil que é um economista.
Além disso, há o Financial Accounting Standards Board (FASB)
que é um padrão americano. Vale ressaltar que o padrão europeu (IFRS)
prevaleceu e foi adotado por mais países. O cenário internacional atual aponta
para uma convergência entre IASB e FASB.
No âmbito do Brasil, as principais
entidades são: Secretaria do Tesouro Nacional (relacionado principalmente a
LRF), o Banco Central do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o
Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC), Comissão de Valores Imobiliários (CVM), e
outros (SUSEP, MPS, SPC/PREVIC, RFB etc). Vale ressaltar que as normas são
sempre adaptadas as leis do país em que são introduzidas.
Assim, verifica-se que existem inúmeras entidades. O palestrante afirma
que é tanta gente normatizando que há a necessidade de se colocar ordem nesse
caos. Assim, o palestrante apresenta um fluxograma (Slide 16) que ilustra como
ocorrem as normatizações no setor público e no setor privado, destacando as
principais entidades envolvidas.
Acerca do contexto fiscal, e aqui o palestrante o limita à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), ele afirma que o marco contábil surgiu em um
contexto anterior às reformas contábeis. Dado que, o principal instrumento para
controle é a LRF e que a LRF surgiu em um contexto de “contabilidade
orçamentária” e que estavam ocorrendo alguns ajustes atuais nos procedimentos
contábeis, havia uma necessidade de ajuste nos entendimentos fiscais vigentes
atualmente no Brasil. A LRF surgiu em 2000.
Os aspectos fiscais que merecem atenção são: Registro por competência –
impacto em limites fiscais (LRF) da Despesa \ DCL – Passivo atuarial, Passivo
de Parcerias Publico Privadas, e Passivos diversos por competências. Há uma
necessidade de reforma nesse sentido, já que no momento em que se registra, o
passivo aumenta e os limites de gastos na LRF são ultrapassados. Pois quando
foi criado não havia registros por competências. Registro por competência –
Impacto dos limites fiscais (LRF) da receita RCL – Receitas por competência:
capacidade de endividamento e gastos com pessoal. Há a necessidade de passar do
registro de dados orçamentários para registro de dados contábeis. Impacto em
demonstrativos fiscais – mapeamento realizado com base em registros
orçamentários.
Acerca da formação acadêmica o palestrante afirma que a universidade
prepara mal os potenciais colaboradores para o setor público. O papel da
Universidade deveria ser o de fomentar a preparação dos alunos para o mercado,
já que aborda o ensino, a pesquisa e a extensão.
Por fim, Bruno afirma que para uma atuação efetiva no setor público, as
principais matérias que o profissional deveria ter conhecimento são: Finanças
públicas, normas internacionais, contabilidade aplicada ao setor público,
administração orçamentário-financeira, responsabilidade fiscal e visão
operacional (laboratório contábil). Para cada tema, Bruno apresenta os
principais assuntos que devem ser abordados dentro de tais temas para uma boa
atuação de um profissional no setor público.
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