Veja como foi: Palestra do Bruno Magalhães D'Abadia no dia 24/09

O palestrante Bruno Magalhães D’Abadia, que é servidor no Tribunal de Contas da União trouxe em sua palestra uma discussão a cerca do Processo Legislativo Orçamentário e o Orçamento Impositivo.

Na introdução explicou que o orçamento é aprovado por Lei ordinária e as iniciativas dos projetos de Lei do PPA, LDO e LOA são do Presidente da República, sendo o MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) o responsável pelo planejamento, fixação das diretrizes, orientações e parâmetros que os demais órgãos e entidades pertencentes ao sistema de orçamento devem seguir ao elaborarem suas propostas.

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) composta por 30 deputados e 10 senadores é responsável pelos pareceres temáticos que serão levados ao plenário para apreciação. Essa Comissão é formada por quatro comitês: avaliação, fiscalização e controle da execução orçamentária; avaliação da receita; avaliação das informações sobre Obras e Serviços e o comitê de Admissibilidade de Emendas.

Com relação as emendas, elas podem ser propostas visando corrigir erros e omissões ou o próprio texto do projeto de lei, mas sempre devem ser compatíveis com o PPA e a LDO. No tocante às emendas de aumento de despesa, elas somente podem ocorrer uma vez que seja cancelada uma outra despesa, desde que não sejam dotações destinadas aos gastos com pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias.

As emendas podem ser de remanejamento, apropriação e cancelamento e poderão ser apresentadas por comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados, pelas bancadas estaduais e ou mesmo individuais, onde cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas.

A análise do palestrante é de que na prática, as emendas não possuem seu mérito analisado devidamente, os critérios técnicos são ignorados e não são avaliadas as prioridades, nem as reais necessidades de gastos públicos. Segundo ele, o que ocorre na verdade é a separação de uma parte da receita pra responder as emendas e a sugestão dos parlamentares com relação aos aumentos das dotações são feitas de acordo com seus próprios interesses.

Uma vez que o poder executivo é o principal responsável pela implementação das políticas públicas ele é quem decide onde será alocado o recurso público. O relacionamento político entre executivo e legislativo é visto de maneira mais estreita quando se analisa o Sistema de governo, que no Brasil vigora como o Presidencialismo de Coalizão.

A negociação entre o Presidente da República e os partidos do Congresso Nacional permite que o Executivo aprove suas demandas. Dessa forma o processo legislativo passa a ser comandado pelo Executivo. O Executivo tem o poder da agenda e influencia, via Colégio de líderes, as votações no Congresso Nacional.

A forma autorizativa do orçamento como está concebido atualmente estima a receita e fixa um teto para as despesas, que não podem ultrapassar o que está definido na LOA. E existe ainda a discricionariedade pelo poder executivo de decidir como será executada a despesa.

Bruno traz em sua apresentação o seguinte questionamento:

-Como o processo orçamentário pode ser mais representativo?

E ele argumenta que o poder legislativo ainda é visto como o maior representante das demandas da sociedade. Assim ele deve garantir a participação efetiva dos parlamentares, sem que isso gere demasiado engessamento da máquina pública e de forma que as finanças públicas não sejam prejudicadas.

Outro problema apontado por ele que também prejudica o processo orçamentário e sua representatividade é a falta de critérios para aprovação de emendas parlamentares, somado à estrutura do orçamento autorizativo e a dominação do Legislativo pelo Executivo.

Se por um lado temos o orçamento impositivo que garante uma maior participação do Legislativo, por outro ele pode engessar a atuação do executivo. A tendência é que o Legislativo eleve as previsões da receita para comportar todos os interesses dos parlamentares, o que pode gerar maiores despesas, incompatíveis com as receitas arrecadadas. Podendo apresentar déficits fiscais, e demais impactos que aumentem a dívida pública.

Para Bruno, o sistema político brasileiro não permite a adoção de um orçamento impositivo, não porque esteja certo como está, mas sim porque o Congresso Nacional não possui responsabilidade para aprovar créditos orçamentários com critérios e objetivos claros, devido aos problemas de conduta dos parlamentares. Deve haver sim uma maior participação do poder legislativo, através de reforma política e da instituição de procedimentos e técnicas para análise das receitas e das despesas.

Ao final da palestra foram feitas perguntas relacionadas ao tema apresentado, uma delas era com relação as mudanças que o voto distrital traria ao problema de representatividade e se isso se acomodaria com o orçamento impositivo.

Bruno respondeu que a reforma política vai além da mudança do voto distrital (que é só uma parte da reforma política), mas no caso brasileiro ele seria interessante em termos de representatividade, pois aumentaria a ligação da sociedade com o parlamentar. Caso os parlamentares possuíssem um compromisso maior haveria maiores critérios na votação das emendas parlamentares, mesmo que não aumentasse a representatividade. O que acontece na nossa realidade é uma propaganda política sobre o orçamento autorizado e o que predomina é uma troca de favores. Para ele os critérios em toda administração pública deveriam ser mais claros, com cultura de responsabilidade e deveria se reforçada a questão do mérito dando fim às trocas de favores.